O executivo municipal de Amares aprovou, a 8 de fevereiro, o projeto de Regulamento de Saúde e Bem-Estar Animal do Município de Amares, um documento que vai permitir regular o destino dos animais acolhidos no centro de recolha oficial (CROA) do concelho, assim como definir medidas para o controlo de animais errantes.
“Médico veterinário do município“, “Circulação na via ou lugares públicos”, “Deveres gerais dos detentores”, “Alojamento”, “Centro de Recolha Oficial de Animais do Município de Amares (CROAMA)”, “Captura, ações de profilaxia médica e sanitária e destino dos animais”, “Receção e recolha voluntária de animais”, são alguns dos itens constantes neste novo regulamento, que surge tendo em conta os benefícios da organização dos procedimentos administrativos subjacentes à saúde e ao bem-estar animal e ao funcionamento do Centro de Recolha Oficial de Animais do Município de Amares (CROAMA).
O vereador do Ambiente, Vítor Ribeiro, explica que o Município de Amares vai passar a estar dotado com um regulamento para o bem-estar animal “em consonância com a legislação em vigor”.
“Em breve vamos inaugurar o centro de recolha oficial de animais do município de Amares onde já temos o nosso Ecocanil – espaço circular, cujo modelo é pioneiro em Portugal e que tem sido referenciado como um exemplo nacional, e cujo regulamento nos colocará em linha com as melhores práticas para o bem-estar animal”, conclui.
Na prossecução dos grandes princípios orientadores da proteção dos animais, têm vindo a ser adotadas medidas efetivas de criminalização dos maus-tratos a animais de companhia, de proibição do seu abandono e da promoção do bem-estar e saúde animal, reforçando-se ainda a promoção ativa da adoção.
Conscientes das competências que lhe incumbem neste domínio, o Município de Amares pretende desenvolver esforços conjuntos para a gestão e manutenção do Centro de Recolha Oficial de Animais do Município de Amares (CROAMA) que inclui o espaço de sensibilização para economia circular, o ECOCANIL – Espaço circular, localizados na freguesia de Dornelas cujas normas de funcionamento e organização constam no projeto de “REGULAMENTO DE SAÚDE E BEM-ESTAR ANIMAL DO MUNICÍPIO DE AMARES”.
O Projeto de Regulamento será submetido a consulta pública para recolha de sugestões no prazo de 30 dias a contar da publicação do mesmo em conformidade do disposto no n.º 1 e no n.º 2 do artigo 101.º do novo Código do Procedimento Administrativo, sendo para o efeito publicado no Diário da República, 2.ª série e no website do Município.
