Nova Lei reforça a proteção aos animais de companhia
Foi publicada a Lei n° 39/2020, de 18 de agosto, que altera o regime sancionatório aplicável aos crimes contra animais de companhia. Foram feitas alterações ao Código Penal e ao Código de Processo Penal, que vêm reforçar a proteção aos animais de companhia no âmbito dos crimes contra estes praticados. As alterações entram em vigor […]
