Posição da OMV face ao Decreto-Lei nº 20/2019

No seguimento da publicação do Decreto-Lei nº 20/2019, de 30 de janeiro, que concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais nos domínios da proteção e saúde animal e da segurança dos alimentos, a Ordem dos Médicos Veterinários (OMV) vem por este meio comunicar a sua posição face à exequibilidade do mesmo.

 

 

 

 

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