Legislação

Síndrome de Noé | A necessidade de deter animais

O “Transtorno de Acumulação” diz respeito a uma dificuldade do sujeito em desfazer-se de objectos (“Síndrome de Diógenes”) e/ou animais (“Síndrome de Noé”) que se acumulam de forma desorganizada, sendo um problema que assola a nossa sociedade, principalmente, no que aos animais diz respeito. À semelhança do que acontece com a acumulação de objectos, também […]

Nova Lei reforça a proteção aos animais de companhia

Foi publicada a Lei n° 39/2020, de 18 de agosto, que altera o regime sancionatório aplicável aos crimes contra animais de companhia. Foram feitas alterações ao Código Penal e ao Código de Processo Penal, que vêm reforçar a proteção aos animais de companhia no âmbito dos crimes contra estes praticados. As alterações entram em vigor […]

Governo cria “Grupo de Trabalho para o bem-estar animal”

Foi publicado a 6 de julho o Despacho que determina a constituição de um “Grupo de Trabalho para o bem-estar animal” que tem como objetivos avaliar a implementação da Lei n.º 27/2016 e da Lei n.º 69/2014, e apresentar um relatório final até 30 de setembro. A Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, veio […]

Governo disponibiliza 500.000€ para esterilizações

Foi publicado no Diário da República de 25 de junho o Despacho nº 6615/2020 que autoriza a transferência de 500.000€ para apoiar os centros de recolha oficial de animais (CRO) nos processos de esterilização de cães e gatos de companhia. Assim como a transferência do montante de 150.000€ para a realização de ações de sensibilização […]

Regime de Proteção dos Animais Utilizados Para Fins Científicos

Passou-se um ano após o Decreto-Lei Nº 1/2019, de 10 de Janeiro, que aborda o Regime de Proteção dos Animais Utilizados Para Fins Científicos. Os animais apresentam para o ser humano uma panóplia de finalidades como, por exemplo, produzir alimentos, conceder-nos companhia ou servir como cobaias para fins científicos. Ora, qualquer uma das finalidades acima […]

Animais de companhia | Restrições durante o Estado de Emergência

Foi publicado pela Presidência do Conselho de Ministros o Decreto n.º 2-A/2020 de 20 de março no qual se procede à execução da declaração do Estado de Emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março. A situação excecional que se vive e a proliferação de casos registados de contágio […]

e-book “O Direito dos Animais”

O Centro de Estudos Judiciários lançou o e-book “O Direito dos Animais” com a participação de Professores de Direito e Magistrados, que inclui a Exposição “Humanos de Companhia – 50 retratos” de pinturas da Juíza Desembargadora Ana Maria Barata de Brito Os interessados podem fazer download do e-book gratuitamente. Índice dos temas abordados: 1. Animais e(m) Família Anabela […]

Proibir deveria ser proibido!

Em Portugal, não existe uma legislação específica que regule a nível nacional a proibição ou a possibilidade de alimentar animais errantes na via pública, deixando para as Câmaras Municipais a autonomia para decidir sobre este assunto. Cabendo às mesmas, de acordo com a legislação em vigor, proceder ao controlo das populações de animais errantes, de […]

Ações de esclarecimento sobre o SIAC

A Direção Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) e o Sindicato Nacional dos Médicos Veterinários (SNMV) irão promover durante o mês de outubro diversas Ações de Esclarecimento dirigidas aos Médicos Veterinários sobre o Sistema de Informação de Animais de Companhia – SIAC, em diversos pontos do país. Norte – dia 8 – Vila Real e […]

E tu, proporcionas todo o bem-estar ao teu amigo de 4 patas?

Todas as pessoas que têm um companheiro felpudo devem dar ao seu animal todo o bem-estar que o mesmo merece, sendo esta uma obrigação imposta por Lei. Porém, nem sempre sabemos o que este bem-estar, para o nosso animal, significa. Podemos começar por explicar o que deve ser entendido como um “animal de companhia”, nomeadamente, […]