Legislação

Código Deontológico dos Médicos Veterinários foi atualizado

Foi publicada em Diário da República, a 5 de agosto, a versão atualizada do Código Deontológico Médico-Veterinário (CDMV). O documento começa com um preâmbulo com o seu enquadramento, seguido das disposições gerais, do âmbito da sua aplicação, da definição dos principais termos utilizados, assim como dos direitos e deveres gerais dos Médicos Veterinários. Seguem-se vários […]

Assembleia da República recomenda redução do IVA na medicina veterinária

Foi publicada em Diário da República a resolução da Assembleia da República que recomenda ao Governo a defesa da redução do IVA nos atos médico-veterinários. Numa notícia no website, a Ordem dos Médicos Veterinários (OMV) explica que “sempre defendeu que os Atos Médico-Veterinários não devem estar sujeitos a qualquer taxa de IVA, à semelhança do […]

Bem-estar dos animais de companhia no Ministério do Ambiente

Foi aprovada em Conselho de Ministros, a 25 de março, a transferência de competências em matéria do bem-estar dos animais de companhia para o Ministério do Ambiente e da Ação Climática. A necessidade de proteção dos animais face a atos de crueldade, abandono e maus-tratos, tem vindo a recolher um consenso cada vez mais alargado. […]

DGAV mantém-se como autoridade sanitária veterinária nacional

Foi aprovado em Conselho de Ministros, a 25 de março, um conjunto de diplomas tendo em vista a concretização da temática relacionada com o bem-estar de animais de companhia, mediante a transferência de competências entre a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) e o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF). Esta transferência […]

Multas mais pesadas para quem abandone animais

De acordo com o novo Regime Jurídico de Contraordenações Económicas o abandono de cães ou de gatos e o treino ou o maneio de animais de companhia com brutalidade terá uma sanção mínima quatro vezes superior à atual, passando de 500 euros para 2.000 euros. Avança o Jornal de Notícias, que teve acesso ao documento aprovado […]

Síndrome de Noé | A necessidade de deter animais

O “Transtorno de Acumulação” diz respeito a uma dificuldade do sujeito em desfazer-se de objectos (“Síndrome de Diógenes”) e/ou animais (“Síndrome de Noé”) que se acumulam de forma desorganizada, sendo um problema que assola a nossa sociedade, principalmente, no que aos animais diz respeito. À semelhança do que acontece com a acumulação de objectos, também […]

Nova Lei reforça a proteção aos animais de companhia

Foi publicada a Lei n° 39/2020, de 18 de agosto, que altera o regime sancionatório aplicável aos crimes contra animais de companhia. Foram feitas alterações ao Código Penal e ao Código de Processo Penal, que vêm reforçar a proteção aos animais de companhia no âmbito dos crimes contra estes praticados. As alterações entram em vigor […]

Governo cria “Grupo de Trabalho para o bem-estar animal”

Foi publicado a 6 de julho o Despacho que determina a constituição de um “Grupo de Trabalho para o bem-estar animal” que tem como objetivos avaliar a implementação da Lei n.º 27/2016 e da Lei n.º 69/2014, e apresentar um relatório final até 30 de setembro. A Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, veio […]

Governo disponibiliza 500.000€ para esterilizações

Foi publicado no Diário da República de 25 de junho o Despacho nº 6615/2020 que autoriza a transferência de 500.000€ para apoiar os centros de recolha oficial de animais (CRO) nos processos de esterilização de cães e gatos de companhia. Assim como a transferência do montante de 150.000€ para a realização de ações de sensibilização […]

Regime de Proteção dos Animais Utilizados Para Fins Científicos

Passou-se um ano após o Decreto-Lei Nº 1/2019, de 10 de Janeiro, que aborda o Regime de Proteção dos Animais Utilizados Para Fins Científicos. Os animais apresentam para o ser humano uma panóplia de finalidades como, por exemplo, produzir alimentos, conceder-nos companhia ou servir como cobaias para fins científicos. Ora, qualquer uma das finalidades acima […]