Proibir deveria ser proibido!
Em Portugal, não existe uma legislação específica que regule a nível nacional a proibição ou a possibilidade de alimentar animais errantes na via pública, deixando para as Câmaras Municipais a autonomia para decidir sobre este assunto. Cabendo às mesmas, de acordo com a legislação em vigor, proceder ao controlo das populações de animais errantes, de […]