De acordo com o novo Regime Jurídico de Contraordenações Económicas o abandono de cães ou de gatos e o treino ou o maneio de animais de companhia com brutalidade terá uma sanção mínima quatro vezes superior à atual, passando de 500 euros para 2.000 euros. Avança o Jornal de Notícias, que teve acesso ao documento aprovado […]
O “Transtorno de Acumulação” diz respeito a uma dificuldade do sujeito em desfazer-se de objectos (“Síndrome de Diógenes”) e/ou animais (“Síndrome de Noé”) que se acumulam de forma desorganizada, sendo um problema que assola a nossa sociedade, principalmente, no que aos animais diz respeito. À semelhança do que acontece com a acumulação de objectos, também […]
Foi publicada a Lei n° 39/2020, de 18 de agosto, que altera o regime sancionatório aplicável aos crimes contra animais de companhia. Foram feitas alterações ao Código Penal e ao Código de Processo Penal, que vêm reforçar a proteção aos animais de companhia no âmbito dos crimes contra estes praticados. As alterações entram em vigor […]
Foi publicado a 6 de julho o Despacho que determina a constituição de um “Grupo de Trabalho para o bem-estar animal” que tem como objetivos avaliar a implementação da Lei n.º 27/2016 e da Lei n.º 69/2014, e apresentar um relatório final até 30 de setembro. A Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, veio […]
Passou-se um ano após o Decreto-Lei Nº 1/2019, de 10 de Janeiro, que aborda o Regime de Proteção dos Animais Utilizados Para Fins Científicos. Os animais apresentam para o ser humano uma panóplia de finalidades como, por exemplo, produzir alimentos, conceder-nos companhia ou servir como cobaias para fins científicos. Ora, qualquer uma das finalidades acima […]
Foi publicado pela Presidência do Conselho de Ministros o Decreto n.º 2-A/2020 de 20 de março no qual se procede à execução da declaração do Estado de Emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março. A situação excecional que se vive e a proliferação de casos registados de contágio […]
A Ordem dos Médicos Veterinários (OMV) emitiu um Comunicado após ter vindo a público em vários órgãos de comunicação social que os detentores dos animais teriam de pagar 2,50€ pelo respetivo registo no Sistema de Informação de Animais de Companhia – SIAC por parte dos Médicos Veterinários. Com o objetivo de esclarecer essas notícias de forma […]
Já está em vigor o SIAC – Sistema de Informação de Animais de Companhia e os donos podem verificar na plataforma se o seu cão ou gato se encontra registado. Todos os animais que estavam registados no SICAFE e/ou no SIRA foram automaticamente integrados no SIAC, não sendo, por isso, necessário qualquer outro registo. Para […]
Em Portugal, não existe uma legislação específica que regule a nível nacional a proibição ou a possibilidade de alimentar animais errantes na via pública, deixando para as Câmaras Municipais a autonomia para decidir sobre este assunto. Cabendo às mesmas, de acordo com a legislação em vigor, proceder ao controlo das populações de animais errantes, de […]
Todas as pessoas que têm um companheiro felpudo devem dar ao seu animal todo o bem-estar que o mesmo merece, sendo esta uma obrigação imposta por Lei. Porém, nem sempre sabemos o que este bem-estar, para o nosso animal, significa. Podemos começar por explicar o que deve ser entendido como um “animal de companhia”, nomeadamente, […]
